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Hipótese prevista na Lei nº 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:
Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque
Os estudiosos admitem que o Interesse Público deva ser segmentado em Interesse Primário e Interesse Secundário. O primeiro corresponde aos direitos
Os princípios que regem a Administração pública
Beltrano, agente público, foi processado por improbidade administrativa, haja vista ter praticado ato ímprobo que atenta contra os princípios da Admin...
No curso de determinado pregão, aberta a sessão pública e feitos os lances, constatou-se que a empresa “J” é a autora da oferta de valor mais baixo, c...
A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar q...
Limitações administrativas são determinações
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade...
Considere as seguintes assertivas:I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no ...
Pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o ag...