Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204181001Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no praz...1457941204181001Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosEm sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juizAdeterminar o arresto de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida.Babrir vista para a Fazenda Pública, a fim de que possa pleitear em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilidade de bens do devedor.Carquivar temporariamente os autos da Execução Fiscal, devendo a Fazenda Pública diligenciar no sentido de localizar bens penhoráveis, sob pena de prescrição intercorrente.Ddeterminar a suspensão da Execução Fiscal por até 1 ano, para que a Fazenda Pública diligencie no sentido de localizar bens do devedor. Após este período, sem que sejam localizados bens, determinará o juiz o arquivamento provisório da Execução Fiscal.Edeterminar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens e às autoridades supervisoras do mercado bancário e de capitais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112994Direito TributárioO termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras in...Questão 457941204112996Direito TributárioCom suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar queQuestão 457941204120305Direito TributárioDeterminada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presenç...Questão 457941204143836Direito TributárioA Constituição Federal contempla várias regras que têm por finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público interno. De...Questão 457941204145229Direito TributárioCarlos Eduardo, domiciliado no Distrito Federal, era proprietário de duas chácaras: Chácara São Carlos, em que ele criava um rebanho caprino, e Chácar...Questão 457941204166108Direito TributárioNa execução fiscal, os embargos do devedorQuestão 457941204176971Direito TributárioEm relação à sujeição ativa dos tributos, oQuestão 457941204181375Direito TributárioCom relação ao imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considere:I. Tem como fato ger...Questão 457941204188690Direito TributárioO pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204195560Direito TributárioEmpresa “Promo” foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleit...