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Está correto afirmar:
O Secretário de Orçamento e Planejamento de determinado Estado, visando a melhorar a transparência e o controle dos gastos públicos, propõe para o exe...
Para a apuração da receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se considerar a soma das receitas de
Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despes...
Durante o exercício de 2014 o Governo do Estado do Ceará teve despesas com a manutenção de serviços anteriormente criados, a exemplo da adaptação de b...
Orçamento PúblicoNa proposta orçamentária de determinado ente público, encaminhada ao Poder Legislativo para ao exercício de 2015, consta autorização ...
No caso de iminência de surto de vírus letal em território nacional, as despesas necessárias para a prevenção e o combate à doença, bem assim para o t...
Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere:I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da...
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado propõe, para a área da saúde, neste quadriênio, um conjunto de ações reunidas sob a denominação “Vida Sau...
Nos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica f...
O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribuna...