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De acordo com o regime de competência, as obrigações com fornecedores de material de consumo devem ser reconhecidas
Considerando as disposições constitucionais e legais referentes ao orçamento público, na Lei Orçamentária Anual
O Secretário de Orçamento e Planejamento de determinado Estado, visando a melhorar a transparência e o controle dos gastos públicos, propõe para o exe...
No que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei nº 4.320 de 1964,
Quanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
De acordo com a Constituição Federal, a atribuição paraI. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração públi...
Tendo em vista a necessidade da boa gestão das receitas e despesas, a LRF destinou capítulo especial à dívida e ao endividamento públicos. Nos termos ...
No processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto é um programa de trabalho, contendo as ações...
Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela ...
A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-finance...