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Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90, é correto afirmar que
A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário...
Considere os seguintes itens:I. Elaboração do orçamento.II. Convocação dos interessados.III. Classificação das propostas.IV. Fase de lances.V. Fase de...
A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser...
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, no tocante à alteração dos contratos administrativos, que:
Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:
Editado decreto de declaração de utilidade pública e ajuizada a ação de desapropriação para aquisição de uma faixa de terras destinada a ampliação de ...
Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar a...
O poder normativo, inerente ao Poder Executivo,
Considere as seguintes assertivas concernentes aos interessados em participar da licitação na modalidade convite:I. São escolhidos e convidados, em re...
O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei...