Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204201650De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com ...1457941204201650Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do ParáDe acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:Ajulgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, excluídas as fundações e sociedades, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a administração direta, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.Brealizar, exclusivamente por ordem da Assembleia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceptuado o Poder Judiciário.Capreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Governador e dirigentes municipais, mediante auditoria prévia, que deverá ser concluída em até noventa dias a contar do seu envio.Daplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.Eapreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, salvo quanto as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107126Legislação EstadualHouve a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por problemas técnicos, no Tribunal de Justiça de Alagoas, culminando na impossibilidade da p...Questão 457941204107591Legislação EstadualConsidere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – R...Questão 457941204117622Legislação EstadualGilberto estava com sua condição de segurado suspensa em razão de deixar de contribuir para o Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV) por mais de três...Questão 457941204118392Legislação EstadualA legislação do ICMS do Estado de São Paulo disciplina os procedimentos administrativos relacionados à atuação do Auditor Fiscal da Receita Estadual, ...Questão 457941204129572Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual nº 2.269, de 24 de julho de 1998, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis...Questão 457941204135064Legislação EstadualO restaurante “Confrades da Feijoada Ltda.” apresentou reclamação contra Notificação Fiscal lavrada em seu nome, imputando a esse estabelecimento quat...Questão 457941204135080Legislação EstadualConsiderando que o ICMS é um imposto que trabalha com conceitos de débito, crédito e saldo, a legislação prevê regras para transferência de eventual s...Questão 457941204175478Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consu...Questão 457941204191605Legislação EstadualAnalise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a prim...Questão 457941205283585Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, caberá à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul