De acordo com a lei de licitações, os Órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de...

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, a Modelagem da Informação da Construção (BIM) para os projetos de arquitetura, estruturas, hidráulica e elétrica como processo de integração mais avançado deverá ser a condição para participar da licitação, com o objetivo de diminuir custos, operações e orçamentos.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotado o Sistema Geográfico de Informação, para desenvolvimento de estratégias de planejamento e o Desenho Auxiliado pelo Computador (CAD) integrado a Modelagem da Informação da Construção (BIM) para projetos ≥ 600 m² de área computável.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto de licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (BIM) e integração no sistema de cidades inteligentes através de ferramentas desenvolvidas pelo Sistema Geográfico de Informação (GIS), obrigatoriamente adotados pelas prefeituras de municípios com mais de 550 mil habitantes.

O uso do BIM é obrigatório desde 2020 para obra(s) de engenharia e arquitetura considerada(s) complexa(s), sob pena de nulidade no processo da licitação.