Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204213815Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é proibido ao funcionário:1457941204213815Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloSegundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é proibido ao funcionário:Atratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.Bparticipar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.Cconstituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.Dpromover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.Eexercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211430Legislação EstadualZulmira é funcionária pública estadual e, comprovadamente, cometeu erro de cálculo que veio a causar prejuízo contra a Fazenda Estadual. Nessa situaçã...Questão 457941204211437Legislação EstadualNos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 1.374/2022, é correto afirmar que a jornada de trabalho do Professor de Ensino Fundamental e Médio que ...Questão 457941204213715Legislação EstadualAntônio e Carla, servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Educação, vivem em união estável e decidiram adotar Julieta, com seis anos d...Questão 457941204229377Legislação EstadualCom base na Lei Estadual nº 10.083 de 23.09.1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.Questão 457941204235993Legislação EstadualAfrodite, na condição de Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, determinou a instauração de sindicância e, no seu curso, entendendo que seria c...Questão 457941204261741Legislação EstadualA Lei nº 9.509/97, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, tem por objetivoQuestão 457941204275481Legislação EstadualA Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o Ministério Público EstadualQuestão 457941204282189Legislação EstadualA Lei Municipal nº 711/2002 dispõe sobre o Plano de Carreira e Empregos do Magistério Público do município de Alumínio. Em seu capítulo V, seção II tr...Questão 457941204294237Legislação EstadualConsidere que João teve ciência de que um colega de trabalho praticou um ilícito e deseja fazer uma denúncia. De acordo com o Estatuto Social, o órgão...Questão 457941204312985Legislação EstadualSobre emolumentos cobrados pelos oficiais e notários pelos atos praticados, de acordo com a Lei Paulista n.º 11.331/2001, é correto afirmar que