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Para responder às questões de números 21 e 22, considere o determinado pela Lei nº 11.350/2006, denominada Lei Ruth Brilhante, que, entre outros itens, regulamenta as atividades do agente de combate às endemias (ACE).
O exercício das atividades de agente de combate às endemias dá-se exclusivamente no âmbito