Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204262199A Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de inter...1457941204262199Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratação DiretaA Prefeitura Municipal pretende contratar um serviço destinado à publicidade e divulgação dos serviços públicos de interesse da população. Nessa hipótese, a Lei nº 8.666/1993 estabelece queAa Lei exige a licitação nesse caso, mas a contratação poderá ser feita diretamente, quando o fornecedor for profissional ou empresa de notória especialização.Ba contratação pode ser feita diretamente, uma vez que essa é uma hipótese legal de contratação por dispensa de licitação.Ca contratação pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação.Dé permitida a contratação direta do serviço, sem licitação, desde que de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens pessoais.Eé obrigatória a licitação para a referida contratação, em razão da Lei estabelecer que, nesse caso, não é possível a contratação direta por inexigibilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205533Direito AdministrativoAo encontrar irregularidades durante uma fiscalização a um estabelecimento, o agente público aplicou uma multa em valor admitido na margem definida em...Questão 457941204211299Direito AdministrativoDeterminado órgão público celebrou um contrato de parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato...Questão 457941204215394Direito AdministrativoCom relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar queQuestão 457941204216227Direito AdministrativoUma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas ...Questão 457941204216709Direito AdministrativoSuponha que a prefeitura do município Alfa decida construir uma avenida para melhorar o fluxo de trânsito entre duas regiões da cidade. Durante a exec...Questão 457941204276183Direito AdministrativoAjuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília,...Questão 457941204276242Direito AdministrativoNo que concerne aos conceitos de Custo Médio Ponderado de Capital (WACC); Taxa Interna de Retorno – TIR; Valor Presente Líquido – VPL, bem assim à sua...Questão 457941204289844Direito AdministrativoSão princípios constitucionais expressos da atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração P...Questão 457941204314231Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 10.520/2002, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e resp...Questão 457941204316264Direito AdministrativoA responsabilidade administrativa do funcionário público