Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204263933Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autorid...1457941204263933Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Alterabilidade do Lançamento TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento,Adecorrente de modificação da orientação pelo órgão jurídico-consultivo, pode alcançar fato gerador ocorrido antes da decisão.Bdecorrente de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à alteração.Cdecorrente de lei, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.Dresultante da aplicação da analogia, permite o refazimento do ato administrativo de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.Esó pode resultar de alteração legislativa, alcançando fatos geradores ocorridos há cinco anos, contados da data da entrada em vigor da nova lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203999Direito TributárioUm município da Federação decide impor, no seu território, mediante lei, cobrança pelo uso das vias públicas por veículos de grande porte que adentrem...Questão 457941204204061Direito TributárioItaquaquecetuba é uma cidade que ainda apresenta ruas não asfaltadas em seu território. Suponha que a Avenida Alfa tenha sido recentemente asfaltada p...Questão 457941204208342Direito TributárioConforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de merca...Questão 457941204213363Direito TributárioA atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do valor venal às condições de mercado deve aten...Questão 457941204213365Direito TributárioA Fazenda Estadual do Estado “A” lavrou auto de infração contra a empresa “B S/A”, exigindo ITCMD sobre a transferência de bens decorrente da retirada...Questão 457941204216087Direito TributárioDeterminada entidade religiosa está localizada no município de São Paulo e ocupa uma grande área onde realiza semanalmente seus cultos e promove sua a...Questão 457941204245424Direito TributárioCom relação aos impostos e às taxas, é correto afirmar queQuestão 457941204273295Direito TributárioAssinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.Questão 457941204284003Direito TributárioÉ correto dizer que a imunidade tributáriaQuestão 457941204297738Direito TributárioAssinale a alternativa correta no que respeita à constituição do crédito tributário.