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Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
O Estado, na descentralização administrativa por
Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que
A Lei nº 14.133/21 alterou significativamente a Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias uma modalidade, entre outras, deixou de existir.Qu...
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
A situação descrita a seguir é hipotética. A Prefeitura de Várzea Paulista promove a concessão privada dos serviços de coleta de lixo e, após algum te...
Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirma...
Suponha que exista, no âmbito do Poder Executivo do Município de Barretos, Ata de Registro de Preços de vários medicamentos que são adquiridos para di...
O Decreto Legislativo n.º 001/2013 criou a TV Câmara de São José dos Campos. Em fase de implantação, “a emissora privilegiará as transmissões diretas ...
Assinale a alternativa que contém uma afirmação que decorre diretamente do princípio da impessoalidade na Administração Pública.