A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta (2...

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: AtualidadesTemas: Trabalho, Transporte e Previdência Social

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta (22 de abril) a votação do projeto que regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada. Hoje o trabalho terceirizado é regido por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho. O projeto segue agora para o Senado.

Um dos principais pontos da lei aprovada pela Câmara é a

manutenção da restrição da terceirização às atividades-meio da empresa, sem permitir a terceirização das atividades-fim.

revogação da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada ultrapassada em relação ao mercado de trabalho contemporâneo.

liberação da terceirização para o serviço público, mediante licitação entre as empresas interessadas na prestação do serviço.

desresponsabilização da empresa contratante em relação ao pagamento de direitos previdenciários e trabalhistas.

regulamentação da contratação de trabalhadores terceirizados em todas as atividades de uma empresa.

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