A decisão consta em medida provisória que modif...

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: FUNDUNESPDisciplina: AtualidadesTemas: Economia Nacional Contemporânea

A decisão consta em medida provisória que modifica a chamada Lei da Transparência Fiscal. Originalmente, as punições deveriam começar na próxima terça-feira (10.06.2014).

Com a alteração, até 31 de dezembro, as fiscalizações terão apenas fins educativos às empresas. A partir de 2015, as sanções previstas incluem multas, suspensão da atividade e até cassação da licença de funcionamento.

Conforme publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira (06.06.2014), o governo federal adiou para 2015 o começo das punições às empresas

que não informarem, nas notas fiscais, o percentual aproximado de impostos incidentes em cada mercadoria.

que não se enquadrarem no Simples para repassar descontos aos consumidores.

que não mantiverem um Serviço de Atendimento ao Consumidor eficiente.

importadoras que revenderem mercadorias remarcadas como nacionais, aumentando a carga tributária.

nacionais, com sedes na Zona do Euro, que calcularam preços a partir de empréstimos no exterior.

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