Ao transformar a propriedade familiar numa Micr...

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: AgronomiaTemas: Gestão e Economia Rural

Ao transformar a propriedade familiar numa Microempresa Rural (MER) ou numa Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP), ocorre maior visibilidade e controle por parte do Estado. Este apoio se dá por meio de políticas públicas específicas e mais eficazes, sendo contemplado em estatuto. Considerando essas informações, é correto afirmar que:

o estatuto prevê tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas rurais em relação à constituição jurídica, porém, o recolhimento de impostos e contribuições não está contemplado.

além de estabelecer normas para o acesso ao crédito rural e ao mercado institucional, o estatuto determina que apenas o processo de abertura da MER e da ERPP para o início de funcionamento deve ter trâmite especial e simplificado.

o financiamento da produção da agricultura familiar, concedido pelo Pronaf, é um crédito que apoia financeiramente as atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas pelos agricultores e não há restrição de recursos somente a agricultores familiares.

o estatuto prevê instrumentos de incentivo ao crescimento e ao desenvolvimento destas MER’s e ERPP’s e estabelece que no mínimo de 25% dos recursos federais sejam aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica.

a proposta não considera isentos do imposto de renda os valores pagos ao titular ou sócio da MER ou da ERPP, excetuando os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

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