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O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou nesta quinta-feira 26 [de abril] mais uma decisão histórica, ao decidir, por unanimidade, que (...) são constitucionais. O julgamento se dá após anos de debates sobre o tema e deve colocar fim à insegurança jurídica a respeito (...).
O Supremo tomou a decisão ao julgar duas ações diferentes.
Essa “decisão histórica” do STF, de abril de 2012, refere-se às