A Norma Regulamentadora n.º 7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação por parte de todos os empregado...

O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

Compete ao empregador indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO que, em nenhuma hipótese, poderá ser de outra especialidade.

As questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho, não se incluem entre as diretrizes que regem o PCMSO.

A empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços fica desobrigada de informar os riscos existentes nos locais de trabalho onde os serviços serão prestados, posto tratar-se de encargo cabente à empresa contratada.

Os parâmetros mínimos e as diretrizes gerais estabelecidos pela Norma, a serem observados na execução do PCMSO, não podem ser ampliados ainda que mediante negociação coletiva de trabalho.