Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204324307Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que rec...1457941204324307Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TRF-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoCom base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar queAa anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo necessário ainda conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.Ba anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo facultativo conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.Cserá dispensada a exigência de motivação clara e congruente da anulação nos casos em que o interessado não venha a exercer a defesa prévia dos seus interesses no processo administrativo, dentro do prazo legal.Do direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser exercido a qualquer tempo, em apreço ao princípio da legalidade.Ea anulação somente pode ser decidida por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato com vício de legalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326658Direito AdministrativoCom o objetivo de implementar as promessas realizadas durante o processo eleitoral, José, recém empossado no cargo de Prefeito do Município Alfa, no E...Questão 457941204347560Direito AdministrativoO Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é a autarquia federal responsável pela preservação, proteção e divulgação do patrimôn...Questão 457941204349541Direito AdministrativoMário, oficial de justiça, compareceu, após determinação judicial, ao imóvel de Joana, com o objetivo de intimá-la sobre a existência de um processo p...Questão 457941204386375Direito AdministrativoO Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao partic...Questão 457941204406500Direito AdministrativoConsidere um empreendimento que foi contratado em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob ...Questão 457941204410789Direito AdministrativoEm matéria de contratos administrativos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com os ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, ...Questão 457941204413413Direito AdministrativoJoaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí ...Questão 457941204427510Direito AdministrativoNo que concerne à estrutura da Administração Pública, considerando os textos da Constituição da República e da legislação, bem como da jurisprudência ...Questão 457941204440802Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação...Questão 457941204990097Direito AdministrativoAriquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim...