Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204325460Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacio...1457941204325460Ano: 2026Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direitos HumanosTemas: Convenção Relativa ao Estatuto dos RefugiadosAo definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).O CONARE tem competência legal para:Adeterminar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;Bautorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;Caprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;Danalisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;Edecidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327878Direitos HumanosDiversos institutos de pesquisa vêm, ao longo dos anos, realizando estudos sobre a população LGBTQIAPN+ no Brasil. Uma pesquisa recente estimou que 12...Questão 457941204330378Direitos HumanosEm um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu se a possibilidade, ou...Questão 457941204331948Direitos HumanosA Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâm...Questão 457941204333353Direitos HumanosA Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância representa importante marco normativo no comba...Questão 457941204364740Direitos HumanosDados da última década mostram que, em relação aos Estados, o Pará é o que apresenta o maior número de registros de resgastes de trabalho análogo à es...Questão 457941204365604Direitos HumanosDe acordo com o processo de incorporação dos tratados de Direitos Humanos no nosso ordenamento jurídico interno, analise as afirmativas a seguir.I. As...Questão 457941204369005Direitos HumanosOs Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem c...Questão 457941204381919Direitos HumanosEm relação à Agenda 2030 da ONU, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 propõe “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolviment...Questão 457941204397975Direitos HumanosAtualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG /...Questão 457941204433273Direitos HumanosA saúde é indiretamente reconhecida como direito na Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU), onde é afirmada como decorrência do direito a um n...