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A respeito dos conceitos e principais aspectos dos serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Determinada estrutura administrativa da Administração Pública estadual começou a adotar as medidas necessárias com o objetivo de realizar licitação vi...
Avalie as situações a seguir, que envolvem o exercício da função pública.I. Xisto exerceu a função de jurado.II. Yara foi contratada temporariamente, ...
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.Nesse ...
Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato adm...
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...
“Os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal”. De acordo com os princípios constitucionais...
Em igualdade de condições licitatórias, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, 1 - aos bens e serviços produzidos ...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de aplicação aos agentes das sa...
A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor sobre encargos do poder concedente, ...
Intervenção do Estado na propriedade pode ser conceituada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inú...