Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204339103Na regulamentação municipal da contratação direta por dispensa de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e n...1457941204339103Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de LicitaçãoNa regulamentação municipal da contratação direta por dispensa de licitação, conforme os Decretos Rio nº 50.797/2022 e nº 51.427/2022, o processo de contratação direta deve ser instruído com:Aapenas documento de formalização de demanda e termo de referência, dispensando estudo técnico preliminar e análise de riscos para todas as hipóteses.Bdocumento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos se for o caso, termo de referência, estimativa de despesa, justificativa de preço, demonstração de compatibilidade de recursos, razão de escolha do contratado, comprovação de habilitação, parecer jurídico se for o caso, parecer técnico se for o caso, entre outros.Capenas autorização da autoridade competente e indicação do dispositivo legal, sem necessidade de estimativa de despesa ou justificativa de preço.Destudo técnico preliminar e análise de riscos como elementos facultativos, priorizando apenas a razão de escolha do contratado e comprovação de habilitação para agilizar o processo.Econsulta prévia à relação de empresas suspensas como elemento principal, dispensando motivação fática ou estimativa de despesa para contratações de baixo valor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324059Direito AdministrativoEm relação à regulação dos serviços públicos de saneamento básico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa....Questão 457941204334126Direito AdministrativoJoão, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Considerando...Questão 457941204339714Direito AdministrativoRelacione os conceitos de atos administrativos a seguir com suas respectivas definições ou características principais.( ) Anulação( ) Revogação( ) Con...Questão 457941204349070Direito AdministrativoO Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades legais, publicou edital de licitação, visando à celebração de determinado contrato admin...Questão 457941204371006Direito AdministrativoMarcos é jornalista, especializado em fotografar e filmar conflitos armados entre criminosos e policiais. Em uma operação realizada pela Polícia Milit...Questão 457941204376074Direito AdministrativoCerto órgão da Administração Pública Federal pretende formalizar uma avença para viabilizar que determinada atividade seja realizada por terceiro.Cons...Questão 457941204389534Direito AdministrativoAntônio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, cometeu falta disciplinar e, após cumpridas as formalidades leg...Questão 457941204410520Direito AdministrativoEm tema de penalidades administrativas aplicadas no bojo de contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece que, pela inexecução total ou parc...Questão 457941204413478Direito AdministrativoSobre o tema do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.I. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, enquanto a pol...Questão 457941204422178Direito AdministrativoA Administração Pública, ao respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios, está cumprindo o princípio fundamen...