Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941204342093Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, ...1457941204342093Ano: 2025Banca: FGVOrganização: DPE-PEDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública Estadual de PernambucoConsiderando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.AO Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.BO Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.CO Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.DO Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.EO Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204383768Legislação da Defensoria PúblicaJoão e Maria, defensores públicos no Estado do Rio Grande do Sul, concorreram à promoção para determinado órgão, na qual seria utilizado o critério de...Questão 457941204383769Legislação da Defensoria PúblicaPedro almejava concorrer no processo eletivo destinado a preencher as vagas, sujeitas a esse critério de escolha, no Conselho Superior da Defensoria P...Questão 457941204383835Legislação da Defensoria PúblicaZZ, que ocupa o cargo de defensor público no Estado do Rio Grande do Sul há dez anos, foi procurado em sua residência por João, pessoa muito abastada ...Questão 457941204384610Legislação da Defensoria PúblicaJúlia, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, buscou se inteirar sobre o desen...Questão 457941204403170Legislação da Defensoria PúblicaSobre a longa evolução da Defensoria Pública e do direito fundamental à assistência jurídica no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:Questão 457941204405934Legislação da Defensoria PúblicaA Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da assistência jurídica integra...Questão 457941204406408Legislação da Defensoria PúblicaObserve os atos administrativos a seguir descritos, referentes à gestão e à organização administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janei...Questão 457941204423541Legislação da Defensoria PúblicaO ingresso na carreira da Defensoria Pública do Rio de Janeiro far se-á no cargo de Defensor Público Substituto mediante aprovação em concurso público...Questão 457941204423542Legislação da Defensoria PúblicaPara ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parteQuestão 457941204440952Legislação da Defensoria PúblicaEm razão do reduzido volume de processos, foram realizados estudos visando à alteração das atribuições de determinado Núcleo da Defensoria Pública.Na ...