Uma empresa foi autuada pela Receita Federal po...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Contribuições Sociais | Prescrição Fiscal

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Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir: Código Tributário Nacional – CTN; Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS; Plnta Genérica de Valores – PGV; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Supremo Tribunal Federal – STF.

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.

Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.

A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.

Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.

As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.

O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

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