Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204350297A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista....1457941204350297Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016A Lei das Estatais nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista paraAobras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço que possam ser realizados conjuntamente no mesmo local.Bobras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não envolvam a divisão de um mesmo projeto em parcelas menores.Ccompras e serviços de valor até R$ 100.000,00, desde que não possam ser realizados conjuntamente com outros serviços ou compras de mesma natureza.Dalienações de imóveis até o valor de R$ 50.000,00, desde que seja parte de um processo maior de venda ou compra.Ecompras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00, sem restrições quanto à natureza ou ao local do serviço.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204343973Direito AdministrativoConsiderando a organização administrativa da Administração Pública, analise os itens a seguir,I. Empresas públicas;II. Órgãos Públicos;III. Autarquias...Questão 457941204368522Direito AdministrativoApós a realização da devida fase preparatória da licitação, mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, foram encamin...Questão 457941204370807Direito AdministrativoA Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, entre outras providências, estabelece diretrizes para definição de Conteúdo Local nos próximos cicl...Questão 457941204379014Direito AdministrativoA modalidade de licitação conhecida como “pregão” foi elaborada, por meio da Lei nº 10520/2002, para permitir uma maior celeridade no processo licitat...Questão 457941204391479Direito AdministrativoMaria, embora tivesse nível superior, foi aprovada em concurso público e tomou posse em cargo de provimento efetivo de nível médio do Tribunal de Cont...Questão 457941204398149Direito AdministrativoJoão é proprietário de imóvel rural que engloba grande área na cidade Alfa, interior do Estado. O imóvel de João, sem seu conhecimento, foi invadido p...Questão 457941204404078Direito AdministrativoRenato, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidad...Questão 457941204406593Direito AdministrativoA Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pretende contratar sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de tre...Questão 457941204412067Direito AdministrativoCom relação aos processos de compras públicas utilizando a Lei nº 10.520, analise as afirmativas a seguir.I. Uma vantagem comparativa do pregão em rel...Questão 457941204431590Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público