Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204351414Decreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado i...1457941204351414Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e DesapropriaçãoDecreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado imóvel de propriedade privada, com vistas à construção de uma rodoviária.Nessa situação, é correto afirmar que:Aa desapropriação poderá efetivar-se por mediação, desde que conduzida perante câmara de mediação criada pelo Poder Público;Befetivada a desapropriação pela via arbitral, assistirá ao Poder Público o direito de pagar a indenização pela sistemática de precatórios;Co Poder Público poderá notificar o proprietário e apresentar lhe oferta de indenização ou ajuizar ação judicial com a oferta de preço;Dno processo judicial de desapropriação, poderá o expropriante ser imitido na posse se comprovar urgência e realizar o depósito prévio, cabendo ao réu o direito de levantar a integralidade do valor depositado;Esendo necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327185Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento de que o referido agente...Questão 457941204360008Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza significativamente a regulação dos processos licitatórios e contra...Questão 457941204373474Direito AdministrativoOs Municípios Lala, Lele, Lili, Lolo e Lulu estão alinhavando um protocolo de intenções para fins de instituir um consórcio público para desenvolver a...Questão 457941204373476Direito AdministrativoO Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no...Questão 457941204402827Direito AdministrativoJoão, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, adquiriu, para si, no exercício do cargo que já ocupa há oito a...Questão 457941204407978Direito AdministrativoJoão, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual nã...Questão 457941204421153Direito AdministrativoO Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lu...Questão 457941204423552Direito AdministrativoPedro, servidor público estadual do Poder Executivo, foi injustamente demitido por falta grave, após processo administrativo disciplinar, sendo acusad...Questão 457941204437297Direito AdministrativoNos casos de anulação de uma licitação na modalidade Convite e de inabilitação do licitante em uma Concorrência Pública, cabem recursos, no prazo de:Questão 457941204440972Direito AdministrativoMaria, servidora pública, foi informada por seu superior hierárquico que determinada conduta por ela praticada, apurada em sindicância interna, seria ...