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O Decreto nº 7.508/2011, como figura jurídica que dará concretude a cada ente federado frente aos compromissos comuns, instituiu
A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017 apresenta os fundamentos para que as Redes de Atenção à Saúde sejam efetivadas de forma eficiente e com qua...
A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) aumentou a qualificação do acesso e da resolutividade na Rede de Atenção à Saúde...
A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, contém várias disposições de proteção ao consumidor na contratação de plano privado de assistência à saúde, ab...
A Lei no 8.080/90, estabelece, em seu Art. 7º, que “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integr...
Uma das formas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas se dá por meio dos conselhos e comitês gestores.Acerca da Lei nº 8.142/90,...
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, serão repa...
Em consonância ao princípio constitucional da participação dos cidadãos nas políticas públicas e, em especial, à diretriz estabelecida no Art. 198, in...
Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as opç...
Para alguns autores, a referência a uma “política nacional de informação em saúde” só é possível a partir da ocorrência dos elementos apresentados a s...
De acordo com a RDC306/2004, as sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes que ...