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O conjunto de créditos tributários ou não tributários em favor da Fazenda Pública já vencidos, porém não cobrados ou recolhidos no exercício de origem, denomina-se
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de re...
Um Governador de Estado concedeu uma renúncia de receita por meio de isenção de impostos para um setor industrial com o objetivo de atrair investiment...
Com relação ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:I. São de responsabilidad...
A Lei nº 10.180/2001 organiza e disciplina os sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal. Acerca do papel dos órgãos central e setoriais de orçam...
O Plano Plurianual (PPA) previsto no Art. 165 da Constituição da República de 1988 está inserido em um contexto de evolução dos modelos de planejament...
As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas podem ser classificadas como subvenções econômicas e subvenções s...
Entre os demonstrativos que integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclui-se o Demon...
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são as duas principais fontes para acompanhamento e controle...
Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas acontecem durante ...
As despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-los, mas que...