Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204369634O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto ...1457941204369634Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Vedação a Isenções HeterônomasO Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.APor força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados.BA lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III.CA União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados.DA vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil.EA possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324137Direito TributárioA Lei Complementar nº 214/2025 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).Esse imposto é de competência compartilhada entreQuestão 457941204344029Direito TributárioO Município Alfa, com o objetivo de reduzir os elevados níveis de inadimplência dos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial...Questão 457941204355283Direito TributárioO Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro la...Questão 457941204361477Direito TributárioAcerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complemen...Questão 457941204368949Direito TributárioEm relação à obrigação tributária, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204368980Direito TributárioFabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre imóveis de sua propriedade, a saber:I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um emprést...Questão 457941204384109Direito TributárioABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal...Questão 457941204397085Direito TributárioEm 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos e...Questão 457941204426436Direito TributárioDelta aluga seus carros com tanque cheio. Está no contrato que o locatário deve devolver o carro com o tanque cheio. Quando isto não ocorre, Delta pro...Questão 457941204426546Direito TributárioSejam as seguintes nomenclaturas: ICMS: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestad...