Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204370490Acerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale...1457941204370490Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Unidades Penais Federais de Segurança MáximaAcerca da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais, segundo a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.ASerão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique, em atendimento ao interesse da segurança pública ou do próprio preso, desde que haja condenação transitada em julgado e reconhecida periculosidade.BA inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima ocorrerá em atendimento ao interesse da segurança pública, sendo destinado a presos condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto.CSão legitimados para requerer a transferência do preso para estabelecimentos penais federais apenas o juízo de origem da ação penal e o Ministério Público.DNo processo de transferência de presos para estabelecimentos penais federais, serão ouvidos a defesa e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que necessariamente indicará o estabelecimento adequado.EA inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e sempre por prazo determinado, ainda que prorrogável por períodos de até 3 (três) anos, se persistirem os motivos que justificaram a transferência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325690Legislação FederalDurante uma entrevista telefônica, um informante questiona se os dados pessoais dele poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos.O Superviso...Questão 457941204330245Legislação FederalSobre o processo de licenciamento de instalações nucleares conforme a CNEN-NE-1.04, analise os itens a seguir:I. A aprovação do local precede a Licenç...Questão 457941204331075Legislação FederalA sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à Administração Pública do Estad...Questão 457941204345745Legislação FederalA Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550/20...Questão 457941204345805Legislação FederalO acesso dos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública ao ensino superior nas instituições públicas se dá por meio deQuestão 457941204358031Legislação FederalO Decreto no 11.453/2023, ao dispor sobre mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, consagra chamamentos públicos das políticas cul...Questão 457941204377548Legislação FederalUm veículo de comunicação de alcance nacional exibe matéria jornalística, em horário nobre, versando sobre fraudes em licitações públicas e contratos ...Questão 457941204433863Legislação FederalA Lei do Audiovisual especifica no Capítulo I (“Das definições”), as características para a definição de programas de televisão de caráter educativo e...Questão 457941204439476Legislação FederalDentre as medidas previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para facilitar a abertura e o encerramento de sociedades empresárias não é possível inclui...Questão 457941204440403Legislação FederalA Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei Antifumo, aprovou a proibição de fumar em ambientes fechados como medida para proteger as pessoas dos riscos ...