Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204381731A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do p...1457941204381731Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Processo de Elaboração OrçamentáriaA elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo.No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA):Adeve atender as diretrizes orçamentárias definidas no PPA federal para reduzir desigualdades regionais;Bdispensa apresentação do demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receitas autorizadas por lei;Cexige a inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito quando o limite for ultrapassado;Dfaculta a apresentação do orçamento de investimento das empresas estatais;Epode seguir prazos diferentes do previsto nas disposições constitucionais, conforme legislação municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326673Direito FinanceiroDurante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, a equipe econômica da União propôs a exclusão integral das des...Questão 457941204327462Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Ainda, a ...Questão 457941204361453Direito Financeiro“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no início da segunda quinzena de abril uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que c...Questão 457941204362554Direito FinanceiroEm um trabalho de auditoria, ao analisar a conta de despesas com pessoal para fins de controle e acompanhamento dos limites fiscais impostos a esse ti...Questão 457941204363984Direito FinanceiroEm determinado exercício financeiro, após alguns meses de execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o novo plano nacional direcio...Questão 457941204413244Direito FinanceiroNa apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) de um ente estadual, conforme definido pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade ...Questão 457941204419292Direito FinanceiroConsiderando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assess...Questão 457941204428156Direito FinanceiroPara efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, entende-se por dívida pública mobiliáriaQuestão 457941204431783Direito FinanceiroA receita pública possui diversos estágios:I. Previsão – a previsão do que será arrecadado no próximo ano é feita com base em cálculos que consideram ...Questão 457941204431786Direito FinanceiroNo que tange ao orçamento público, é INCORRETO afirmar que