Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204385804Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICM...1457941204385804Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSAcerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS – RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.AO contribuinte mato-grossense que fruir benefício fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do benefício fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD.BOs sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.CO contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.DA EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.EÀs administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326940Legislação EstadualO Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece critérios mínimos que devem ser observados no concurso destinado ao pr...Questão 457941204330871Legislação EstadualO Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul prevê um rol de penas disciplinares a serem aplicadas de acordo...Questão 457941204368502Legislação EstadualDiante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204388393Legislação EstadualÀ luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) d...Questão 457941204400092Legislação EstadualJoão é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar...Questão 457941204418805Legislação EstadualJoão, servidor público civil estável do Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de atender convocação da Justiça Eleitoral para o...Questão 457941204419908Legislação EstadualDe acordo com as disposições da Lei nº 6.123 do Estado de Pernambuco, de 20/07/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco), acer...Questão 457941204422742Legislação EstadualSão órgãos técnico-administrativos da ALBA, excetoQuestão 457941204423477Legislação EstadualJoana, servidora ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, está grávida. Ansiosa para conhecer seus direitos em r...Questão 457941204430859Legislação EstadualAs alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de um...