De acordo com as disposições trazidas pela Lei ...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: MPSPDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Estrutura e Funcionamento do SUS

De acordo com as disposições trazidas pela Lei nº 8.080/1990 (Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências), assinale a afirmativa correta.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais e exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

A assistência à saúde privada é condicionada ao levantamento das demandas de saúde coletiva pela vigilância epidemiológica.

É proibida a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde na hipótese de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.

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