Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204388351A prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do...1457941204388351Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Prescrição FiscalA prescrição e a decadência tributárias são fenômenos jurídicos que afetam a obrigação tributária em razão do decurso do tempo.Acerca desses fenômenos e à luz também da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:Aa decadência tributária é modalidade de exclusão do crédito tributário;Bos prazos de decadência das obrigações tributárias não se submetem à reserva de lei complementar;Ca dívida tributária prescrita espontaneamente paga pelo sujeito passivo não pode ser objeto de repetição do indébito tributário;Da adesão livre e voluntária do sujeito passivo a um programa de parcelamento quanto a um crédito tributário prescrito, dada a sua natureza de confissão de dívida, opera a novação da dívida tributária;Enos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando a declaração é feita a menor, também com pagamento a menor do tributo devido, o prazo decadencial para o lançamento suplementar conta-se da ocorrência do fato gerador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341007Direito TributárioDurante o ano de 2022, uma sociedade empresária de comércio eletrônico, localizada em São Paulo, vendeu mercadorias a consumidores finais residentes n...Questão 457941204369650Direito TributárioA empresa “Doctor”, revendedora de artigos médicos, foi autuada por falta de recolhimento do imposto de renda e pretende discutir o lançamento realiza...Questão 457941204385793Direito TributárioO Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos que atua como grande facilitador do cumprimento das obrigações tributária...Questão 457941204395225Direito TributárioNa Constituição Federal de 1988, muitos princípios em matéria tributária garantem que os contribuintes não serão surpreendidos pelo Fisco com novas co...Questão 457941204398135Direito TributárioA empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro do prazo exigido em Reso...Questão 457941204413493Direito TributárioSobre o princípio da isonomia no direito tributário e sua efetividade, analise as afirmativas a seguir.I. Viola o princípio da isonomia a instituição ...Questão 457941204422530Direito TributárioA empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Mar...Questão 457941204422531Direito TributárioA empresa Ômega Ltda. declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário de R$ 100.000,00, tendo feito o recolhimento equivalent...Questão 457941204422828Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, assinale a opção que indica o serviço que não está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualqu...Questão 457941204436199Direito TributárioCom relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.