Início/Questões/Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)/Questão 457941204394359A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que ao...1457941204394359Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei de Organização Judiciária do DF e Territórios (Lei 11.697/2008)A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326578Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de primeiro grau é composta por Juízes Substitutos e Juízes de Direito de diferentes entrân...Questão 457941204326579Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito fed...Questão 457941204328975Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)As reclamações disciplinares e representações por excesso de prazo atribuídas a magistrados de primeiro grau serão distribuídas, exclusivamente, na Di...Questão 457941204334543Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu decisão fundamentada a respeito da admissibilidade de um recu...Questão 457941204341165Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administraçã...Questão 457941204363469Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Maria, juíza de direito de primeiro grau no estado de Santa Catarina, comunicou, aos servidores do órgão jurisdicional do qual é titular, que tinha si...Questão 457941204377927Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)De acordo com o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Resolução nº 1/2023), a atividade de elaborar as Consolidações Nor...Questão 457941204379721Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Determinado juiz de direito do Estado de Sergipe proferiu decisão administrativa no âmbito da fiscalização de uma unidade prisional, o que gerou grand...Questão 457941204393997Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Na Comarca X do Estado de Santa Catarina, há quatro Varas com competências distintas, cada qual com um juiz de direito titular. Em razão de problemas ...Questão 457941204427543Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)O Corregedor Geral de Justiça, responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa em todo território do Estado do Amazonas será, ob...