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Conforme a Lei das Eleições (Lei nº 9504/97), a verificação da idade mínima, como condição constitucional de elegibilidade, será com referência
Tício, agente público, foi condenado, em primeira instância, por ato de improbidade administrativa, constando do dispositivo da decisão a prática de a...
Ana, Prefeita do Município Alfa, contava com residência oficial, que se situava em localidade central, próxima à sede do Partido Político Beta, ao qua...
Sobre os sistemas eleitorais, analise as afirmativas a seguir. I. O sistema majoritário é aquele em o candidato mais votado é eleito, como no caso do ...
Em reunião do Diretório Municipal do Partido Político Alfa, foi realizado um debate em relação a alguns aspectos estruturais da denominada “Lei da Fic...
A emissora de televisão Y, durante o período eleitoral, veiculou sátira elaborada a partir de montagem de áudio e vídeo sobre o candidato Tício. Reput...
O Diretório do Partido Político Alfa movimentou recursos financeiros nas eleições municipais do ano XX. Ao serem apresentadas as contas concernentes à...
Tício, engenheiro que trabalha junto à iniciativa privada, candidato a prefeito do Município X, muito amigo do atual prefeito da referida cidade, soub...
O Presidente do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria jurídica analisasse se o instituto civilista da solidariedade teria aplicação no âm...
João da Silva, eleitor devidamente registrado, teve seus direitos políticos suspensos em virtude de improbidade administrativa e cumpriu integralmente...
João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo pardo Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diplomação, o pardo políco Pi, adversá...