Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204398464Com relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemi...1457941204398464Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição GovernamentalCom relação à requisição administrativa de leitos, medicamentos e insumos, feita pelo Poder Público, em razão de pandemia por COVID-19, assinale a afirmativa correta.AConstitui limitação constitucional à propriedade privada, através de ato de império do Poder Público, bastando a demonstração da necessidade e do perigo público iminente.BNa requisição administrativa será garantida a indenização prévia do dano ao particular.CAlém do aspecto legal, o Poder Judiciário pode acrescentar outras medidas políticas que entende cabíveis, a serem adotadas na requisição, além daquelas estabelecidas pelo Executivo.DNão cabe ao Poder Judiciário a fixação do valor da indenização, que deve ser estabelecida posteriormente ao ato de intervenção na propriedade privada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327805Direito AdministrativoOs municípios Alfa, Beta e Gama instituíram um consórcio público para prestação de serviço público de segurança. Ato contínuo, o Consórcio firmou conv...Questão 457941204339624Direito AdministrativoEm um modelo contratual de concessão de serviço público, o Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a responsabilidade de regulação e ...Questão 457941204341272Direito AdministrativoMaria ocupa um cargo público na Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia. Por sua vez, Matheus é ocupante de um cargo público em uma aut...Questão 457941204350437Direito AdministrativoJoão, analista de políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG – do Município ...Questão 457941204359639Direito AdministrativoNo âmbito dos contratos administrativos, o fato do príncipe é compreendido como uma álea extraordinária e extracontratual que onera reflexa e substanc...Questão 457941204370235Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu uma série de inovações significativas para aprimorar os processos ...Questão 457941204382280Direito AdministrativoJoão, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo X no Estado Alfa, sofreu grave acidente que o impediu de exercer as funções afetas ao referido ...Questão 457941204406533Direito AdministrativoO Estado Alfa ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, dirigente de uma organização social (OS) que celebrara contra...Questão 457941204422519Direito AdministrativoSobre a natureza jurídica dos instrumentos de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.Questão 457941204431900Direito AdministrativoHá inexigibilidade de licitação quando