No que diz respeito ao Benefício de Prestação C...

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Serviço SocialTemas: Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada

No que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, determina que “Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita”:

a composição familiar, no que diz respeito ao número de pessoas ocupadas e desocupadas, que deverá ser avaliada por equipe multidisciplinar;

o grau da deficiência, aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência;

a totalidade da vida laboral pretérita do idoso, a fim de avaliar o seu período produtivo total e calcular o valor proporcional;

o parecer exarado pelo assistente social após Visita Domiciliar para entrevistar o idoso e as pessoas por ele responsáveis;

os benefícios já recebidos pelo idoso, a fim de que não haja uma superposição tal que ultrapasse a renda de 1/4 do salário mínimo vigente recebida mensalmente.

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