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A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás está desenvolvendo um portal corporativo que será utilizado por colaboradores, clientes e parceiros com di...

Gláucia, com 80 anos de idade, por não se considerar plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, apresenta em juízo pedido de tomada de decis...

Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, m...

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Avalie se a Recomendação nº 27/2009, a fim de promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência a diversos Tribunais e o efetivo gozo do...

Segundo a Lei nº 13.146/15, a avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e deverá con...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade le...

A edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, constitui importante passo para inclusão das pessoas com deficiência, para...