Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204408426As empresas públicas e as sociedades de economia mista dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº 13....1457941204408426Ano: 2018Banca: FGVOrganização: COMPESADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisAs empresas públicas e as sociedades de economia mista dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº 13.303/16.Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse estatuto, assinale a afirmativa correta.ASujeita as empresas públicas às mesmas penalizações impostas às empresas privadas em caso de responsabilização administrativa e civil.BProíbe as empresas públicas de participarem de sociedades de propósito específico, exceto em casos em que a empresa pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.CAplica-se integralmente às entidades de direito público, sendo facultativo a entidades de direito privado a adesão às normas específicas para aquisição de bens.DDesobriga as sociedades de economia mista de capital aberto ao cumprimento das leis relativas a sociedades de ações e da Comissão de valores imobiliários.EImpõe à pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista os mesmos deveres e responsabilidades de acionista controlador estabelecidos pela lei das sociedades de ações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204327806Direito AdministrativoO Município Beta realizou uma licitação na modalidade concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou vencedora.Convocada para assinar o termo...Questão 457941204331951Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 e suas alterações preveem algumas hipóteses em que a licitação é dispensável para contratações e compras pela Administração Públi...Questão 457941204348879Direito AdministrativoAna, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na e...Questão 457941204377568Direito AdministrativoA Administração Pública Federal abriu procedimento licitatório com o objetivo precípuo de celebrar, posteriormente, contrato administrativo. Contudo, ...Questão 457941204404644Direito AdministrativoCom o escopo de fomentar a especialização do órgão, com a consequente e posterior melhor capacitação dos servidores lá lotados, determinado Tribunal d...Questão 457941204408034Direito AdministrativoMaria, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em diligência fiscalizatória, constatou que Márcia, dona de um bar, v...Questão 457941204414595Direito AdministrativoA Administração Pública brasileira apresenta uma estrutura que permite a distribuição de responsabilidade entre as autoridades sem que haja subordinaç...Questão 457941204418929Direito AdministrativoGovernador do Estado deseja contratar determinado cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, diretamente ou atravé...Questão 457941204428146Direito AdministrativoPara consecução de suas obrigações o Estado, na qualidade de Ente dotado de personalidade jurídica, como qualquer outra pessoa, física ou jurídica, po...Questão 457941204432314Direito AdministrativoEntre os Poderes da Administração Pública tradicionalmente reconhecidos, qual deles é concedido, em alguns casos, ao administrador público, para a prá...