Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204416593A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Conso...1457941204416593Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:Apode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;Bé procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;Cpode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;Dtem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;Esegue procedimento sumário, suprimindo a fase de instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204339325Direito AdministrativoDurante a construção de um novo hospital público, Caio, servidor no Município Alfa, Estado de Pernambuco, liberou, dolosamente, verba pública sem a es...Questão 457941204355260Direito AdministrativoPara atender a uma demanda profissional, Felipa teve que analisar a exigência, estímulo ou eventuais reflexos da implementação ou do aperfeiçoamento d...Questão 457941204369399Direito AdministrativoSuponha que determinado parlamentar questione a assessoria jurídica acerca da viabilidade de utilização de campanhas dos órgãos públicos, para fazer c...Questão 457941204370836Direito AdministrativoA produção mineral brasileira é, toda ela, oriunda da iniciativa privada, mas apesar de ser privada, o bem mineral pertence à União, de acordo com a C...Questão 457941204373417Direito AdministrativoSobre a extinção de contratos de concessão de serviços públicos, considerando o exposto na Lei 8987/1995, analise as afirmativas a seguir.I. Extinta a...Questão 457941204377563Direito AdministrativoJoão e Maria, sócios da sociedade empresária XYZ, deliberam sobre a importância de que a entidade participe de um procedimento de pré-qualificação em ...Questão 457941204393418Direito AdministrativoGovernador do Estado Alfa nomeou João, que conta com 76 anos, para exercer cargo exclusivamente em comissão de Diretor em certo departamento da Secret...Questão 457941204393991Direito AdministrativoA definição a respeito do sentido e do alcance das normas constitucionais disciplinadoras da responsabilidade civil extracontratual do Estado constitu...Questão 457941204394489Direito AdministrativoA sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitan...Questão 457941204411657Direito AdministrativoA empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos d...