Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204416595O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a...1457941204416595Ano: 2016Banca: FGVOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:Aos autos da sindicância não poderão integrar o processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito ao princípio da ampla defesa;Bna hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal;Cna fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;Dao servidor é vedado o direito de acompanhar o processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial;Ea comissão promoverá o interrogatório do acusado antes da inquirição das testemunhas, cujo depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos apurados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204324417Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares, envolvendo o direcionamen...Questão 457941204327250Direito AdministrativoDeodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas atribuições, conduta passíve...Questão 457941204356915Direito AdministrativoSobre as prerrogativas da administração nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:I. As cláusulas econômico-finance...Questão 457941204386225Direito AdministrativoO Estado Alfa aprovou uma lei que assegurou a garantia da estabilidade, prevista no Art. 41 da CRFB/88, a todos os servidores que ingressaram ou que v...Questão 457941204394758Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de ente...Questão 457941204408369Direito AdministrativoQuanto ao contrato administrativo, é correto afirmar que:Questão 457941204416794Direito AdministrativoO município de Alfa do Sul, em decorrência de necessidades administrativas e também de características locais, criou uma entidade dotada de personalid...Questão 457941204417143Direito AdministrativoTélio foi aprovado em concurso público para um cargo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí. À luz dessa sistemática le...Questão 457941204419886Direito AdministrativoSobre o conceito de servidor público, analise as afirmativas a seguir.I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pel...Questão 457941204435478Direito AdministrativoA forma de provimento por reingresso do servidor inativo, em razão de vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria, denomina-se: