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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os impostos extraordinários:
De acordo com a repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal, pertencem aos Municípios
Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada (excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município Y para pagar valore...
A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da
Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), deixou de apresen...
Nos termos da legislação em vigor, é contribuinte do Imposto de Importação
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, analise as afirmativas a seguir e a...
O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém diretamente na alocação dos recursos, na distribuição de recursos na socieda...
No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador,...
A tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas, decorrente da não validação da escrituração contábil, por apresentar evidentes indícios de fra...
Com relação à base de cálculo da COFINS, assinale a afirmativa correta.