Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204419587A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públ...1457941204419587Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.243/2012 - Regime de Previdência ComplementarA Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:Ade acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;Bsomente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;Ccaso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ao futuro benefício do servidor;Dnão se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;Ea prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204340664Legislação EstadualDentre as hipóteses que dizem respeito à prejudicialidade da análise do mérito, a prescrição tem como fundamento um intervalo de tempo, conceituando-s...Questão 457941204341686Legislação EstadualApós amplos estudos internos, realizados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foram identificadas as necessidades financeiras da Ins...Questão 457941204349792Legislação EstadualO Conselho de Administração de determinada pessoa jurídica de direito privado, controlada por ente da administração pública indireta do Estado do Rio ...Questão 457941204366235Legislação EstadualEm uma situação hipotética, determinado servidor do Estado do Mato Grosso, pertencente à Secretaria de Saúde, cometeu falta punível com cassação de ap...Questão 457941204379257Legislação EstadualConsiderando seu caráter de publicação oficial, indispensável na Referência para solucionar problemas de pesquisa e indagação sobre assuntos, obrigato...Questão 457941204379719Legislação EstadualMaria, servidora pública do Estado de Sergipe, ficou grávida e, com o objetivo de planejar o lapso temporal em que poderia permanecer na companhia do ...Questão 457941204388517Legislação EstadualSegundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobreQuestão 457941204402476Legislação EstadualA SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos tributários quanto ao ICMS por ...Questão 457941204411722Legislação EstadualMaria, servidora pública estável do Estado da Bahia, deu entrada no departamento de recursos humanos em requerimento de concessão de licença por motiv...Questão 457941204431722Legislação EstadualCom base no ajuste SINIEF 07/05, analise os itens a seguir:I. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qu...