BRASIL Governo Federal. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 48, de 10-8-2005, acompanhada de novas notas remissivas e dos textos integrais das Emendas constitucionais da revisão. 38. ed., atual. São Paulo: Saraiva, 2006.