Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204444141Assinale a opção correta em relação à não cumulatividade do IBS e da CBS, de acordo com o previsto na Lei Complementar n...1457941204444141Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Bens e ServiçosAssinale a opção correta em relação à não cumulatividade do IBS e da CBS, de acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 214/2025.AO optante do Simples Nacional, que recolhe IBS e CBS dentro desse regime, poderá creditar-se de IBS e de CBS nas suas aquisições, desde que observe a proporção daqueles tributos em relação ao todo pago no recolhimento unificado.BOs créditos de IBS e de CBS podem ser transferidos a outras pessoas jurídicas, desde que observado o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito.CA isenção acarreta a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, ao passo que a alíquota zero preserva os créditos relativos às operações anteriores.DNo caso de o bem adquirido perecer, deteriorar-se ou, ainda, ser objeto de roubo, furto ou extravio os créditos de IBS e de CBS serão preservados.ENo regime específico de combustíveis, a apropriação de créditos de IBS e de CBS depende da comprovação de extinção dos débitos daqueles tributos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444122Direito TributárioConsidere a ocorrência de uma operação de venda intermediada via comércio eletrônico (marketplace) de um produto remetido de Natal – RN para um consum...Questão 457941204476619Direito TributárioPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade de suspensão ou interrupção desse praz...Questão 457941204503841Direito TributárioA respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de...Questão 457941204509024Direito TributárioSe um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de...Questão 457941204526700Direito TributárioOs municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.Questão 457941204533691Direito TributárioA exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrati...Questão 457941204542292Direito TributárioO governo de determinado estado da Federação, ao contrário dos governos dos demais estados, não publicou decreto ratificando convênio de eficácia naci...Questão 457941204544789Direito TributárioDe acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções...Questão 457941204557840Direito TributárioDe acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anteri...Questão 457941204594638Direito TributárioTratando-se de execuções fiscais, a fazenda pública está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório.