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O lançamento da receita pública implica o planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
A metodologia predominante na organização das finanças públicas no Brasil é a do orçamento base-zero, cujo método consiste em organizar ou apresentar ...
Na hipótese de uma pesquisa que tenha por objeto a colaboração científica para descoberta de novos campos de exploração de petróleo, o CNPq poderá cel...
Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação ...
Conforme a classificação da receita orçamentária por indicador de resultado primário, receitas financeiras são aquelas que não alteram o endividamento...
O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
É possível que determinada despesa de pessoal relativa ao exercício de 2012, cujo pagamento tenha sido exigido por um servidor em 2013, exercício no q...
A distribuição dos limites de saque pela Secretaria do Tesouro Nacional às empresas estatais independentes, integrantes da Lei Orçamentária Anual, dev...
Entre as funções da lei orçamentária anual (LOA) consta a redução das desigualdades regionais, segundo critério populacional.
Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem incluir, na consolidação das propostas de suas unidades orçamentárias, as despesas referentes ao...
A lei orçamentária anual pode conter, além da fixação da despesa, a previsão de receita e alteração da legislação tributária e a autorização para cont...