Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204458088Julgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.Em respeito ao princípio da anualidade, a lei o...1457941204458088Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBioDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Princípios do OrçamentoJulgue os itens subsequentes, referentes às leis de caráter orçamentário.Em respeito ao princípio da anualidade, a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter previsões de despesas para além do exercício ao qual se refira.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204491126Direito FinanceiroAssinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)...Questão 457941204509548Direito FinanceiroO parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)Questão 457941204521397Direito FinanceiroNa tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é...Questão 457941204563035Direito FinanceiroDo ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze mesesQuestão 457941204571429Direito FinanceiroAinda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previst...Questão 457941204579957Direito FinanceiroAs necessidades de financiamento são apuradas nos governos federal e estaduais. No caso dos municípios, essa exigência deve ser atendida para aqueles ...Questão 457941204588056Direito FinanceiroO FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF (EC n.º 14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura do seu financiamento.Questão 457941204589405Direito FinanceiroAo apurar resultado negativo no exercício, o BCB fica obrigado a apresentar um plano de contingência financeira ao Ministério da Fazenda, pois, para a...Questão 457941204594749Direito FinanceiroOs recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.Questão 457941204603736Direito FinanceiroDe acordo com a LRF, consideram-se montante da dívida pública consolidada as obrigações entre o município e seus respectivos fundos, autarquias, funda...