É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.

No que se refere ao edital de licitação pública e seu objeto, julgue os itens seguintes.Para a aquisição de materiais ecoeficientes, podem ser previst...

É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia...

Os requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a observância de qualquer desses...

Havendo comprovado superfaturamento em contrato de obra e serviço de engenharia, a imputação do débito ao representante da administração responsável p...

se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a falecer antes de submeter-se às penalidade...

No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.

Em relação às instituições que mantêm parcerias com o governo federal, o grupo das organizações da sociedade civil no país, em razão de sua natureza j...

Acerca da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.