///
São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e...
A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira...
Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçament...
A competência do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito setorial restringe-se a aprovar os planos elaborados pelos diversos órgãos d...
Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efei...
A dívida interna da DPU será acrescida de R$ 100 milhões.
Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares ma...
O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.
Em relação aos créditos adicionais, julgue os próximos itens.O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2011 é fonte de abertura de créd...
O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia...