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É ato vinculado
A planilha de custos e formação de preços apresentada pelos licitantes, nos casos de contratação de serviços de limpeza, será a base da análise da exe...
Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da admin...
Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a terc...
Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosse...
Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos ...
No que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal e à licitação, assinale a opção correta.
Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe impo...
No que diz respeito a licitações e contratos e ao regime diferenciado de contratação RDC, assinale a opção correta.
O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.